Blog

A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS

O estado atualmente é um dos maiores devedores, chegando o déficit à casa dos milhões, por outro lado, no anseio de recurso, não mede esforços para cobrar o contribuinte. Esta artigo, asssim, trata da possibilidade de compensação de créditos tributários com débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, com a fazenda pública, decorrente da aplicação do art. 78 do ADCT c/c regra prevista no art. 170, do Código Tributário Nacional. Analisa-se a jurisprudência nacional e seu entendimento sobre a matéria em casos concretos, demonstrando-se a linha seguida e os casos que obtiveram êxito. Por fim, Com base na posição dominante do Supremo Tribunal Federal, em especial da análise da ADIS 4.357 e 4.425, irá se demonstrar os requisitos essenciais para o deferimento do pedido, evitando, assim, o alocamento de recursos para pagamento de débitos ficais e evitando o risco de futuras execuções.

Leia mais

BAFÔMETRO: SOU OBRIGADO A REALIZAR? QUAIS AS CONSEQUÊNCIA NA RECUSA?

Neste artigo fazemos uma análise histórica sobre a conhecida Lei Seca, desde a edição da Lei 11.705/2008 até a recente Lei 13.281/2016, que entrou em vigor em novembro de 2016. Ainda fazemos a diferenciação entre as duas formas de penalidades decorrentes do uso de álcool e a forma de sua comprovação, especialmente no que se refere ao teste do bafômetro, a existência, ou não, de obrigatoriedade na sua realização e as consequências de sua recusa.

Leia mais